AC nº 08098988920258190206

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. I. CASO EM EXAME: 1. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO BLOQUEIO ABRUPTO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, O QUE LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO, DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E ABALO EMOCIONAL. 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU QUE O ENCERRAMENTO DECORREU DE PROCEDIMENTO INTERNO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTADO EM SUSPEITAS DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E INDÍCIOS DE FRAUDE, COM RESPALDO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NORMAS DO BANCO CENTRAL, E QUE HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. 3. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA CONTA E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 4. APELAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) SABER SE HOUVE ILICITUDE NO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR DEVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE A CONTA CORRENTE, DESDE QUE OBSERVE O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 8. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM O BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DA CONTA, SENDO NOTIFICADA APENAS MINUTOS APÓS A RESTRIÇÃO, O QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 9. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS OU FRAUDE QUE JUSTIFICASSEM O ENCERRAMENTO SUMÁRIO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA. 10. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ILICITUDE DA CONDUTA, ENSEJANDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 11. O DANO MORAL É PRESUMIDO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA, EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, TEVE SUA ATIVIDADE E SUBSISTÊNCIA DIRETAMENTE AFETADAS PELO BLOQUEIO E ENCERRAMENTO ABRUPTOS DA CONTA. 12. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO ILÍCITO E DOS PREJUÍZOS CAUSADOS, SENDO ADEQUADO MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. 2. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ILÍCITO E OS PREJUÍZOS CAUSADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII E 14; CPC, ARTS. 373, II E 85, § 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812343-45.2023.8.19.0208; 0806296-98.2022.8.19.0011 E 0824676-63.2022.8.19.0208; TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015589-56.2025.8.19.0000.