AC nº 08799400220258190001

EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FACE DA CONSTRUTORA. FALHAS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) CONSTRUÍDA. DANO MORAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DE SENTENÇA, QUE DEU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$45.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR AS PRELIMINARES LEVANTADAS: ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, A VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO, BEM COMO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE, PARA DEMANDAR INDIVIDUALMENTE CONTRA A CONSTRUTORA, INCLUSIVE PLEITEANDO OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM ÁREA COMUM. QUANTO MAIS EM SE TRATANDO DE PLEITO INDENIZATÓRIA OPOR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS PELA PARTE AUTORA - IN STATUS ASSERTIONES. EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, QUE ENSEJARÁ A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO NO CDC, QUE REGULE OS CASOS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, APLICAM-SE O PRAZO GERAL DE 10 ANOS, PREVISTO NO ART. 205, DO CC/2002. 4 - MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC QUE ESTABELECE OBJETIVAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR - INVERSÃO OPE LEGIS (ART. 12, §3º E ART. 14, §3º) -, QUE SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE O DEFEITO INEXISTE, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. SOMENTE A AFIRMAÇÃO PELA PARTE RÉ, DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, PORQUE NÃO CONSTITUI PROVA DE QUE PRESTOU CORRETAMENTE OS SERVIÇOS. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO, ADEMAIS, EM QUE JÁ RESTOU RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PROBLEMAS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, DETERMINANDO-SE AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA O CORRETO FUNCIONAMENTO E CESSAÇÃO DOS ODORES. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS CAUSADOS À PARTE AUTORA, FRUSTRANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO, SUPORTANDO DIARIAMENTE E POR LONGO PERÍODO, INTENSO ODOR. VERBA INDENIZATÓRIA, CONTUDO, FIXADA EM VALOR EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NA FORMA DA LEI 14.905/24. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 12, §3º E ART. 14, §3º; LEI Nº 9.656/98.