AC nº 08173687520238190002

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS, NÍVEL D07. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL E DE DIFERENÇAS SALARIAIS, NA QUAL ALEGOU A AUTORA SER PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO OBJETO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, COM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL INTEGRAL AO DEMANDANTE, RETROATIVO AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA CITADA LEI. AFASTA-SE, INICIALMENTE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. ADEMAIS, CONFORME RESTOU RESSALVADO PELA CORTE SUPERIOR, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS TEMAS Nº 60 E Nº 589, A SUSPENSÃO, EM CASOS MULTITUDINÁRIOS, NÃO CONSTITUI UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, COM O FITO DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. ALÉM DISSO, A DECISÃO DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 12/09/2023, (SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº. 0071377-26.2023.8.19.0000), DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA PODE TER SEU CURSO INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO COLETIVA. ULTRAPASSADAS AS PRELIMINARES, PASSA-SE AO EXAME DO MÉRITO. ULTRAPASSADAS AS PRELIMINARES, PASSA-SE AO EXAME DO MÉRITO. RESSALVANDO A POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS, BEM COMO DA PREVISÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTE ANUAL DOS PROFESSORES, CONTIDA NA LEI FEDERAL 11.738/2008, SOB PENA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CURVO-ME AO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA E DE FORMA MAJORITÁRIA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ARTIGO 2º DA LEI 11.738/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESTA FORMA, HÁ PREVISÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA AQUELES QUE CUMPREM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL PARA OS QUE EXERCEM CARGA HORÁRIA SEMANAL INFERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL DIANTE DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RESSALTA-SE QUE A SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI N.º 4.167, MODULOU OS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E RECONHECEU QUE A LEI N.º 11.738/2008 SOMENTE PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. COUBE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISSIPAR A DÚVIDA ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DO TEMA 911, ENTENDENDO NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA E REFLEXO IMEDIATO NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LOCAL PREVEJA QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, QUANDO ENTÃO O PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA CARREIRA. NESSE CONTEXTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI 5.539/2009, QUE TRATA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, ESTABELECEU A RELAÇÃO ENTRE O PISO E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, PREVENDO, EM SEU ARTIGO 3º, O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. EM 30 DE JUNHO DE 2014, FOI EDITADA A LEI ESTADUAL Nº 6.834, MAJORANDO O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/1990, COM O SEGUINTE PADRÃO INICIAL PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18H. DEMANDANTE QUE EXERCE CARGA HORÁRIA DE 18H, TENDO ALCANÇADO O NÍVEL D07. CONSIDERANDO-SE A PROPORCIONALIDADE ENTRE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO AUTOR E A ADOTADA PARA A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL, EM 2023, O PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS, DEVERIA PERCEBER NO 1º NÍVEL DA CARREIRA O VENCIMENTO BASE DE R$ 1.989,25, OU SEJA, 45% SOBRE R$ 4.486,77. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR OCUPA A REFERÊNCIA D07 DA CARREIRA, AFIGURA-SE QUE OS VENCIMENTOS BASE POR ELE PERCEBIDOS SE REVELAM PRÓXIMOS AO PISO MÍNIMO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA DE 18 HORAS, ACRESCIDO DOS INTERSTÍCIOS DE ACORDO COM O NÍVEL DO CARGO OCUPADO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO QUE CONCERNE A OBRIGAÇÃO DE FAZER MERECE SER MANTIDA. NÍVEL 1 DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA QUE CORRESPONDE AO PARÂMETRO A SER UTILIZADO E COMPARADO AO PISO NACIONAL, COM POSTERIOR INCIDÊNCIA DOS INTERSTÍCIOS DE 12% CORRESPONDENTES AOS NÍVEIS ALCANÇADOS PELO AUTOR EM SUA MATRÍCULA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU QUE O CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ E TEMA Nº 810 DO STF, ALÉM DO DISPOSTO NA EC Nº 113/202, INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.