AC nº 30113427520258190001

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL RELATIVA À APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES; II) SE A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPÕE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODOS OS PRECEITOS NORMATIVOS SUSCITADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 4. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ENFRENTANDO AS TESES RECURSAIS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. 5. A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADA A TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS INDICADOS PELAS PARTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO INTEGRATIVO. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES E POTENCIALMENTE APTAS A ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, E NÃO A MENÇÃO NOMINAL A CADA PRECEITO NORMATIVO INVOCADO. 6. A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AMPLIA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AINDA QUANDO OPOSTOS COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERMANECEM SUBMETIDOS AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 1.022 DO CPC. 7. OS EMBARGANTES, EMBORA ENUMEREM DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO RELEVANTE EFETIVAMENTE SUSCITADA E NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO, TAMPOUCO APONTAM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS OU PASSAGEM DO ACÓRDÃO CUJA COMPREENSÃO ESTEJA COMPROMETIDA. 8. O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PORTANTO, NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 9. A PRETENSÃO DEDUZIDA EVIDENCIA INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA E BUSCA RENOVAR DISCUSSÃO JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 10. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A EFETIVA CONSTATAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC CUJA CORREÇÃO CONDUZA À ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSENTE VÍCIO INTEGRATIVO, INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 12. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800379-91.2025.8.19.0044, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800125-46.2023.8.19.0026, REL. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803417-14.2023.8.19.0002, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.222.062/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 21.08.2023, DJE 23.08.2023.