AG nº 30115598720268190000

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA Nº 560 E TEMA 714 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTE ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E DE INCLUSÃO NO BANCO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, EM EXECUÇÃO FISCAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE REALIZOU AS DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO ART. 185-A DO CTN, PELO TEMA 714 E PELA SÚMULA Nº 560 DO STJ, INCLUSIVE CONSULTA AO SISTEMA PRODERJ, QUE NÃO LOCALIZOU VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO, E REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. 3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ, DETERMINANDO AO EXEQUENTE A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA FALTANTE, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FORAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 185-A DO CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO, CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 714 E NA SÚMULA Nº 560, EXIGE CUMULATIVAMENTE: CITAÇÃO DO DEVEDOR, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS, CARACTERIZADO POR TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS E AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 7. NO CASO, EMBORA REALIZADAS DILIGÊNCIAS COMO CITAÇÃO, TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE E CONSULTA AO INFOJUD, NÃO HOUVE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ, PROVIDÊNCIA EXPRESSAMENTE EXIGIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 8. CONSULTA AO SISTEMA PRODERJ NÃO SE EQUIPARA, EM ABRANGÊNCIA E EFICÁCIA, À DILIGÊNCIA FORMAL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NÃO SUPRINDO O REQUISITO OBJETIVO ESTABELECIDO. 9. A DECISÃO AGRAVADA INDICOU DE FORMA CLARA A DILIGÊNCIA FALTANTE, PERMITINDO AO EXEQUENTE PROSSEGUIR NA BUSCA DE BENS E RENOVAR O PEDIDO, CASO COMPROVADO O EFETIVO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 10. A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS IMPEDE, NESTE MOMENTO, A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 185-A; CPC, ART. 921, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.377.507/SP (TEMA 714); STJ, SÚMULA Nº 560; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008855-55.2026.8.19.0000 - DES. REL. MARIA CRISTINA - 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - JULGAMENTO: 15/04/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059966-15.2025.8.19.0000 - DES. REL. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - JULGAMENTO: 19/11/2025.