AC nº 00339290920238190068

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL INICIADA EM 2023. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO. PEDIDO DE ARRESTO ON LINE NÃO EXAMINADO. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR A R$ 10.000,00, DECORRENTE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. 2. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. 3. PEDIDO DE ARRESTO ON LINE NÃO APRECIADO. EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, SEM RESPOSTA. 4. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. 5. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS DO EXECUTADO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 1.184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O TEMA 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, PARA QUE POSSA ADOTAR PROVIDÊNCIAS OU DEMONSTRAR A UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 8. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO VIOLA O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, TORNANDO NULA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 9. A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS DO EXECUTADO REFORÇA A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. _TESE DE JULGAMENTO_: 1. É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 1.184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 2. DEVE SER OPORTUNIZADA À FAZENDA PÚBLICA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OU A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES DA EXTINÇÃO. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1.184), PLENÁRIO, J. 08.11.2023; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0043805-69.2019.8.19.0054, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.04.2026.