AC nº 08766715720228190001

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A AUTORA SOFREU PERFURAÇÃO INTESTINAL DURANTE PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DA TÉCNICA CIRÚRGICA PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, O QUE RESULTOU NA NECESSIDADE DE USO DE BOLSA DE COLOSTOMIA POR SEIS MESES. 3. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS NÃO COMPROVOU CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE O RISCO ESPECÍFICO DE PERFURAÇÃO INTESTINAL, TAMPOUCO EXIME O HOSPITAL DA OBRIGAÇÃO DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DE SEUS AGENTES É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. 6. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO, COM NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E O DANO SUPORTADO PELA AUTORA. 7. O TERMO DE CONSENTIMENTO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE RISCOS ESPECÍFICOS E QUANDO A CONDUTA DO PROFISSIONAL NÃO OBSERVA O PADRÃO TÉCNICO EXIGIDO. 8. O USO DE BOLSA DE COLOSTOMIA POR SEIS MESES GEROU LIMITAÇÕES FÍSICAS, CONSTRANGIMENTOS E RESTRIÇÕES À VIDA PESSOAL E SOCIAL DA AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 30.000,00,EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO ART. 944 DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 30.000,00. _TESE DE JULGAMENTO_: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. 2. O TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA DO PACIENTE SOBRE RISCOS ESPECÍFICOS E CONSTATADA FALHA TÉCNICA DO PROFISSIONAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 944. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: AP 0154921-45.2019.8.19.0001 - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO); AP 0028755-73.2021.8.19.0202 _ 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ; AP 0040504-92.2014.8.19.0021 - 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO); AP 0702848-49.2021.8.07.0021 - 6ª TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT); AP 0132398-05.2020.8.19.0001 - 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)