AG nº 30021282920268190000

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA. 2. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU POSSUIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE LABORATIVA. 3. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. 4. O JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O ART. 300 DO CPC/2015 EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 7. NÃO HÁ, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL. 8. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTES QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO_: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE PERÍCIA MÉDICA. 3. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 59; TJRJ, 0048109-06.2024.8.19.0000, DES(A). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024; TJRJ, 0067435-49.2024.8.19.0000, DES(A). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2024; TJRJ, 0103109-25.2023.8.19.0000, DES(A). MAURO DICKSTEIN, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/04/2024; TJRJ, 0093419-69.2023.8.19.0000, DES(A). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/08/2024.