AC nº 00036504020238190068

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO 547 CNJ. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS APÓS O TEMA 1.184 STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE TAXA-PROCON NO VALOR DE R$ 6.247,56. 2. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO: (I) EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE CONTRA O MESMO DEVEDOR, COM VALOR CONSOLIDADO SUPERIOR A R$ 10.000,00; (II) NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO; (III) VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRECEDENTE VINCULANTE DO PRÓPRIO TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO; E (II) SE A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EM NOME DO MESMO DEVEDOR IMPEDE A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O TEMA 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 AUTORIZAM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, DESDE QUE OBSERVADAS CONDIÇÕES PROCEDIMENTAIS MÍNIMAS, ESPECIALMENTE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO. 6. O CONTRADITÓRIO DEVE SER ASSEGURADO ANTES DA EXTINÇÃO, PERMITINDO AO EXEQUENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, A UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU A REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. HÁ PEDIDO DE PENHORA ONLINE NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO. 7. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000 CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 8. A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EM NOME DO MESMO DEVEDOR PODE AFASTAR A EXTINÇÃO, CASO DEMONSTRADA A REUNIÃO DOS VALORES EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. 9. NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O MUNICÍPIO SEJA INTIMADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.184 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EM NOME DA MESMA DEVEDORA PODE AFASTAR A EXTINÇÃO, CASO DEMONSTRADA A REUNIÃO DOS VALORES EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. 3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547 CNJ, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.