AG nº 30148474320268190000

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPEREENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESÁGIO PROVISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA DE SUPERENDIVIDAMENTO; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE DESÁGIO PROVISÓRIO EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM VISTAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, AFERIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONFORME ART. 300 DO CPC. 4. O PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO (ARTS. 104-A E 104-B DO CDC), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021, VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR, FUNCIONANDO COMO MECANISMO SEMELHANTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA FÍSICA. 5. A DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É PASSÍVEL DE RENEGOCIAÇÃO NO REGIME DO SUPERENDIVIDAMENTO, NÃO ESTANDO EXCLUÍDA PELAS HIPÓTESES DO ART. 104-A, § 1º, DO CDC. 6. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITE A APLICAÇÃO DE DESÁGIO PROVISÓRIO COMO MEDIDA DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL, SEM EXTINGUIR DÍVIDAS, PARA PRESERVAR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E ASSEGURAR SUA SUBSISTÊNCIA. 7. NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS EM FOLHA SUPERAM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE, INVIABILIZANDO SUA MANUTENÇÃO BÁSICA, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA COM APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE DESÁGIO. 8. O ARBITRAMENTO DO DESÁGIO DEVE PERDURAR POR PRAZO DETERMINADO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL E ELABORAÇÃO DO PLANO COMPULSÓRIO, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DOS CREDORES AO RECEBIMENTO DO PRINCIPAL CORRIGIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDAS DE SUPERENDIVIDAMENTO PODE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. 2. A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ESTÁ EXCLUÍDA DO REGIME DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. 3. O DESÁGIO PROVISÓRIO SOBRE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PODE SER ARBITRADO JUDICIALMENTE COMO MEDIDA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 104-A E 104-B, § 4º; LEI Nº 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0025139-75.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025.