AG nº 30065868920268190000
Processo nº 3006586-89.2026.8.19.0000
Relator(a): JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
8ª Câmara de Direito Público
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL E RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LAUDOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS INDICANDO INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. DIVERGÊNCIA ENTRE A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA E A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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