AG nº 30117668620268190000
Processo nº 3011766-86.2026.8.19.0000
Relator(a): GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES
6ª Câmara de Direito Público
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES OBJETO DE ARRESTO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que determinou o desbloqueio de 70% dos valores arrestados em execução fiscal, mantendo a constrição de apenas 30% desse montante.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a ordem de desbloqueio de 70% dos valores arrestados, diante da alegada falta de prova da impenhorabilidade da verba.
III. Razões de decidir
3. Resultado da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, que demonstra que a Executada possuía ativos em valor correspondente a aproximadamente o dobro do valor requerido, sem que se saiba a origem da verba ou a natureza do ativo financeiro.
4. Ausência de prova de que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou alimentar, ou de que estejam depositados em conta poupança, para fins de incidência das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, incs. IV e X, do CPC.
5. Eventuais alegações relativas à nulidade da CDA ou a outras causas de revogação da medida devem ser apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a decisão recorrida, mantendo, por ora, o bloqueio do valor total de R$ 15.937,05.
_______
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incs. IV e X.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.086.133/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 25/5/2026; TJRJ, AI nº 0069015-80.2025.8.19.0000, Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo, j. em 02/12/2025.
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.