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TJRJProcedenteJulgamento: 13/02/2020

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 00341267320208190001

Processo nº 0034126-73.2020.8.19.0001

NITEROI 1 VARA CRIMINAL

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público · Resistência
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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