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TJPBProcedenteJulgamento: 05/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08005618420268150131

Processo nº 0800561-84.2026.8.15.0131

Juizado Especial Misto de Cajazeiras

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça da Paraíba · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0800561-84.2026.8.15.0131 · Juizado Especial Misto de Cajazeiras · julgado em 05/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Plano de Classificação de Cargos

63% procedente2% parcialmente procedente34% improcedente

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