TJPAProcedenteJulgamento: 12/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08016504720268140301

Processo nº 0801650-47.2026.8.14.0301

2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA

Adicional de Horas Extras · Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD

Adicional de Horas Extras Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD

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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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