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TJPAProcedenteJulgamento: 27/11/2025

Procedimento Comum Cível nº 08004131020258140140

Processo nº 0800413-10.2025.8.14.0140

VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ

Assuntos (classificação CNJ)

Registro de Óbito após prazo legal

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Registro de Óbito após prazo legal

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800413-10.2025.8.14.0140 · VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ · julgado em 27/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Registro de Óbito após prazo legal

97% procedente0% parcialmente procedente3% improcedente

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