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TJPAImprocedenteJulgamento: 10/07/2020

Apelação Cível nº 00179605520128140301

Processo nº 0017960-55.2012.8.14.0301

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

Assuntos (classificação CNJ)

Usucapião Especial (Constitucional)

Inteiro teor disponível

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Usucapião Especial (Constitucional)

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Apelação Cível · Processo nº 0017960-55.2012.8.14.0301 · CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO · julgado em 10/07/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Usucapião Especial (Constitucional)

54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 35 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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