TJMTImprocedenteJulgamento: 13/03/2026

Apelação Cível nº 10110973920248110007

Processo nº 1011097-39.2024.8.11.0007

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Assuntos (classificação CNJ)

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Inteiro teor disponível

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Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Apelação Cível · Processo nº 1011097-39.2024.8.11.0007 · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo · julgado em 13/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

60% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 814 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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