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TJMSImprocedenteJulgamento: 02/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 08064397120258120110

Processo nº 0806439-71.2025.8.12.0110

Gab. Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

Assuntos (classificação CNJ)

Competência dos Juizados Especiais

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Competência dos Juizados Especiais

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0806439-71.2025.8.12.0110 · Gab. Juiza Luciane Buriasco Isquerdo · julgado em 02/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

53% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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