Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08026951520188120110
Processo nº 0802695-15.2018.8.12.0110
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Assuntos (classificação CNJ)
Defeito, nulidade ou anulação · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Repetição de indébito · Índice da Alíquota · Tutela de Urgência
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Defeito, nulidade ou anulaçãoIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRepetição de indébitoÍndice da AlíquotaTutela de Urgência
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0802695-15.2018.8.12.0110 · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública · julgado em 07/03/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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