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TJMSProcedenteJulgamento: 24/06/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08005870420198120037

Processo nº 0800587-04.2019.8.12.0037

Vara Única

Assuntos (classificação CNJ)

Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

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Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não RecolhidasAverbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0800587-04.2019.8.12.0037 · Vara Única · julgado em 24/06/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

69% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 372 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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