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TJMSProcedenteJulgamento: 31/01/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08000382120208120049

Processo nº 0800038-21.2020.8.12.0049

Vara Única

Assuntos (classificação CNJ)

Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

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Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não RecolhidasFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0800038-21.2020.8.12.0049 · Vara Única · julgado em 31/01/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

16% procedente1% parcialmente procedente83% improcedente

Calculado de 618 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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