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TJMSProcedenteJulgamento: 14/03/2017

Cumprimento de sentença nº 08001882820178120042

Processo nº 0800188-28.2017.8.12.0042

Vara Única

Assuntos (classificação CNJ)

Licenciamento de Veículo · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Licenciamento de VeículoObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de sentença · Processo nº 0800188-28.2017.8.12.0042 · Vara Única · julgado em 14/03/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.998 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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