TJMAProcedenteJulgamento: 23/08/2017

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08299671120178100001

Processo nº 0829967-11.2017.8.10.0001

VARA ESPECIAL DO IDOSO E DOS REGISTROS P�BLICOS DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S

Assuntos (classificação CNJ)

Registro de nascimento após prazo legal

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0829967-11.2017.8.10.0001 · VARA ESPECIAL DO IDOSO E DOS REGISTROS P�BLICOS DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S · julgado em 23/08/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Registro de nascimento após prazo legal

94% procedente0% parcialmente procedente6% improcedente

Calculado de 52 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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