Petição Cível nº 80119164920268050039
Processo nº 8011916-49.2026.8.05.0039
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Assuntos (classificação CNJ)
Registro de nascimento após prazo legal
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Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Petição Cível · Processo nº 8011916-49.2026.8.05.0039 · 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS · julgado em 15/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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