TJMAImprocedenteJulgamento: 27/02/2026

Apelação Cível nº 08019695820248100119

Processo nº 0801969-58.2024.8.10.0119

Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)

Constituição de Renda · Descontos Indevidos · Indenização por Dano Material · Exclusão de associado · Protesto Indevido de Título

Constituição de Renda Descontos Indevidos Indenização por Dano Material Exclusão de associado Protesto Indevido de Título

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Como os tribunais decidem: Constituição de Renda

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

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