Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08009644020268100051
Processo nº 0800964-40.2026.8.10.0051
1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Maranhão · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0800964-40.2026.8.10.0051 · 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS · julgado em 24/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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