Apelação Cível nº 08044171720228190024
Processo nº 0804417-17.2022.8.19.0024
NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0804417-17.2022.8.19.0024 · NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO · julgado em 19/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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