TJGOProcedenteJulgamento: 24/10/2022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 56543645420228090011

Processo nº 5654364-54.2022.8.09.0011

Vara da Fazenda Pública Estadual

Assuntos (classificação CNJ)

Irredutibilidade de Vencimentos

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5654364-54.2022.8.09.0011 · Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 24/10/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

58% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 103 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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