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TJGOImprocedenteJulgamento: 28/02/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 51157693320238090100

Processo nº 5115769-33.2023.8.09.0100

2ª Vara (Cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)

Assuntos (classificação CNJ)

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Liminar

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisLiminar

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5115769-33.2023.8.09.0100 · 2ª Vara (Cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.) · julgado em 28/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Liminar

48% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 1.271 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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