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TJMTProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Embargos de Declaração Cível nº 10053091920258110004

Processo nº 1005309-19.2025.8.11.0004

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Assuntos (classificação CNJ)

Decadência · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

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DecadênciaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 1005309-19.2025.8.11.0004 · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo · julgado em 17/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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