TJESProcedenteJulgamento: 12/12/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50495899220258080035

Processo nº 5049589-92.2025.8.08.0035

2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA

Competência da Justiça Estadual · Assistência Judiciária Gratuita · Termo Aditivo · Competência dos Juizados Especiais

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Estadual

44% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 1.516 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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