TJESImprocedenteJulgamento: 02/02/2026

Apelação Cível nº 50079174020258080024

Processo nº 5007917-40.2025.8.08.0024

GAB. DESEMB. FABIO BRASIL NERY - VITORIA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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