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TJESProcedenteJulgamento: 03/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50043503120268080035

Processo nº 5004350-31.2026.8.08.0035

2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar · Tratamento médico-hospitalar · Fraldas · Sistema Único de Saúde (SUS)
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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