Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50015677120228080014
Processo nº 5001567-71.2022.8.08.0014
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA
Assuntos (classificação CNJ)
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5001567-71.2022.8.08.0014 · JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA · julgado em 10/03/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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