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TJESProcedenteJulgamento: 20/02/2019

Ação Civil Pública nº 00039596920198080048

Processo nº 0003959-69.2019.8.08.0048

VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - SERRA

Assuntos (classificação CNJ)

Área de Preservação Permanente · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Área de Preservação PermanenteObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Ação Civil Pública · Processo nº 0003959-69.2019.8.08.0048 · VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - SERRA · julgado em 20/02/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.998 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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