Ação Civil Pública nº 00020390220188080014
Processo nº 0002039-02.2018.8.08.0014
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Ação Civil Pública · Processo nº 0002039-02.2018.8.08.0014 · VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA · julgado em 26/02/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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