Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00018965820148080012
Processo nº 0001896-58.2014.8.08.0012
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - CARIACICA
Assuntos (classificação CNJ)
Esbulho / Turbação / Ameaça · Assistência Judiciária Gratuita · Imissão na Posse
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0001896-58.2014.8.08.0012 · VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - CARIACICA · julgado em 31/01/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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