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TJDFTProcedenteJulgamento: 22/04/2026

Apelação Cível nº 07650854320258070001

Processo nº 0765085-43.2025.8.07.0001

GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANA MARIA CANTARINO

Assuntos (classificação CNJ)

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Inteiro teor disponível

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Defeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano MoralObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · Apelação Cível · Processo nº 0765085-43.2025.8.07.0001 · GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANA MARIA CANTARINO · julgado em 22/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 1.147 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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