TJCEImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 30019393520258060069

Processo nº 3001939-35.2025.8.06.0069

4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS

Assuntos (classificação CNJ)

Práticas Abusivas

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Ceará · Recurso Inominado Cível · Processo nº 3001939-35.2025.8.06.0069 · 4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS · julgado em 31/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

49% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.458 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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