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TJCEProcedenteJulgamento: 20/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 30004807420248060055

Processo nº 3000480-74.2024.8.06.0055

4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS

Assuntos (classificação CNJ)

Resgate de Contribuição · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Inteiro teor disponível

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Resgate de ContribuiçãoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Moral

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Ceará · Recurso Inominado Cível · Processo nº 3000480-74.2024.8.06.0055 · 4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS · julgado em 20/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

49% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 18.245 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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