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TJBAProcedenteJulgamento: 09/12/2020

Procedimento Comum Cível nº 80118878020208050274

Processo nº 8011887-80.2020.8.05.0274

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Sistema Prisional · Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos · Leito de enfermaria / leito oncológico

Inteiro teor disponível

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Sistema PrisionalComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLeito de enfermaria / leito oncológico

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8011887-80.2020.8.05.0274 · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 09/12/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Sistema Prisional

68% procedente0% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 37 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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