Tutela Cível nº 80063977720208050274
Processo nº 8006397-77.2020.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Tratamento da Própria Saúde · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão de Tutela Antecipada Antecedente · COVID-19
Inteiro teor disponível
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Tratamento da Própria SaúdeObrigação de Fazer / Não FazerRevisão de Tutela Antecipada AntecedenteCOVID-19
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Tutela Cível · Processo nº 8006397-77.2020.8.05.0274 · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 19/05/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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