TJBAProcedenteJulgamento: 16/04/2021

Reintegração / Manutenção de Posse nº 80028675920218050103

Processo nº 8002867-59.2021.8.05.0103

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Esbulho / Turbação / Ameaça · Requerimento de Reintegração de Posse

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Reintegração / Manutenção de Posse · Processo nº 8002867-59.2021.8.05.0103 · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 16/04/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

60% procedente0% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 5.104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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