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TJBAProcedenteJulgamento: 27/10/2016

Procedimento Comum Cível nº 80007832320168050051

Processo nº 8000783-23.2016.8.05.0051

VARA JURISDIÇÃO PLENA

Assuntos (classificação CNJ)

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Irredutibilidade de Vencimentos · Piso Salarial · Gratificação de Condição Especial de Trabalho

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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Irredutibilidade de VencimentosPiso SalarialGratificação de Condição Especial de Trabalho

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8000783-23.2016.8.05.0051 · VARA JURISDIÇÃO PLENA · julgado em 27/10/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

28% procedente0% parcialmente procedente71% improcedente

Calculado de 4.059 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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