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TJBAProcedenteJulgamento: 21/02/2018

Tutela Cautelar Antecedente nº 05088036720188050001

Processo nº 0508803-67.2018.8.05.0001

4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Capacidade Tributária · Carta de fiança · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Capacidade TributáriaCarta de fiançaExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Tutela Cautelar Antecedente · Processo nº 0508803-67.2018.8.05.0001 · 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 21/02/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

50% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 142 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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