Apelação Cível nº 08075446220234058200
Processo nº 0807544-62.2023.4.05.8200
SREEO
Assuntos (classificação CNJ)
Capacidade Tributária
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0807544-62.2023.4.05.8200 · SREEO · julgado em 30/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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