Procedimento Comum Cível nº 05038493120168050103
Processo nº 0503849-31.2016.8.05.0103
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Isonomia/Equivalência Salarial
Inteiro teor disponível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIsonomia/Equivalência Salarial
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0503849-31.2016.8.05.0103 · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 29/09/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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