Cumprimento de sentença nº 60071984820258030002
Processo nº 6007198-48.2025.8.03.0002
2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Assuntos (classificação CNJ)
Restauração de Registro de Nascimento
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Cumprimento de sentença · Processo nº 6007198-48.2025.8.03.0002 · 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana · julgado em 09/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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