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TJAPProcedenteJulgamento: 25/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60036057420268030002

Processo nº 6003605-74.2026.8.03.0002

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Indenização por Dano Moral · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Admissão / Permanência / Despedida · Execução Contratual · Competência dos Juizados Especiais
Indenização por Dano MoralContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Admissão / Permanência / DespedidaExecução ContratualCompetência dos Juizados Especiais
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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